Quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis.
Tácito – Historiador Romano
No último dia 18 de agosto de 2020, o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Edson Fachin sofreu, uma derrota acachapante, enquanto tentava emplacar como lei, o abuso de poder religioso.
A empreitada teve seu início após denúncias de que uma pastora evangélica, na cidade de Luiziânia/GO, teria sido eleita, graças a coagir os seus fiéis na Igreja Assembleia de Deus a votarem nela. A Pastora, Valdirene Tavares dos Santos (Republicanos/GO), fora absolvida, mas o Ministro Relator, Luís Edson Fachin abriu precedente para votar sobre o que poderia ser considerado abuso, abuso de poder religioso, somado aos já consagrados abusos de poder econômico e poder político.
Faz espécie, a discussão sobre o Abuso de Poder Religioso se dar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), temos casa legislativa, lócus adequado para o debate político, o que configura mais uma anomalia.
Na semana que antecedeu à votação, o povo brasileiro testemunhou os horrores oriundos de um maior, o estupro de uma criança de dez anos e sua consequente gestação indesejada. A gravidez fora interrompida sob protestos costumeiros nos dias atuais, acrescentando mais ingredientes a uma onda dicotômica.
Na semana subsequente, o desfecho do crime que custou a vida do Pr. Anderson do Carmo fora desvendado pelo Ministério Público/RJ e Polícia Civil/RJ, apontando como mandante do crime, a cantora gospel, pastora e deputada Flordelis (PSD/RJ).
É preciso visitar o passado para tentar entender o presente, com o fito de proporcionar um futuro melhor.
No período absolutista, todo evento era visto como algo liderado por um ser supremo e divino, na Europa, os cristãos como maioria, sobrepujavam outros povos de outras religiões, monarcas conduziam seus súditos e suas terras sem se basearem na razão, mas trazendo convosco, um poder, acreditava-se, vindo de Deus. No mesmo período, acusava se a existência dos Direitos Divinos dos Reis, uma doutrina que corroborava a tese de supremacia absoluta e divina.
O Iluminismo surgiu no século XVIII, também conhecido como o Século de Luz, na Inglaterra, Holanda e na França, período em que sucedeu ao absolutismo, oferecendo ideias concentradas na razão, passo importante para o Estado de Direito.
No Brasil, em pleno século XXI, há uma profusão de inquéritos, prisões, suspeitas de crimes por religiosos de diferentes matizes, que estupefata o povo incrédulo, por muitos destes, serem coberturas espirituais, os casos, João de Deus, Flordelis, Pe. Robson e a recente prisão do Pastor Everaldo.
Os abusos estão em todos os segmentos da sociedade e muitas vezes, comemoramos a não regulação em nome de uma liberdade que o nosso próximo está cada vez mais próximo a tolher.
Em suma, o abuso de poder religioso não está exclusivamente relacionado à política, é mais amplo ao que se supõe; a regulação seria pôr ordem e permitir a punição aos maus religiosos de diversas crenças ou denominações, jamais perseguir qualquer religião.
Contemplada pela imunidade parlamentar, a deputada federal (PSD/RJ), Flordelis, assiste ao desmanche da camarilha criada para o assassinato do esposo, neste caso, a imunidade parlamentar, que não é regra de competência ao contrário do foro especial por prerrogativa de função, que também vem sendo atacado pelo seu uso e distribuição excessivos. Flordelis não pode ser presa, exatamente por conta desta anacrônica lei. Enfim, isto é não é abusar do povo?
O abuso não prescinde de uma síntese para que o seja combatido em todas as suas expressões, não importa se político, econômico ou religioso. Precisamos de leis rígidas, enxutas e céleres, e que sejam para todos.
Max Miguel 