O inquérito das Fakenews reacendeu a procura pela tão sonhada regulação da mídia, bradada pelo ex-presidente Lula. O inquérito presidido, julgado e em vias de ser sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal, recebe críticas de diversas correntes políticas, jornalistas, juristas, entre outros formadores de opinião.
Baseado no histórico do Supremo Tribunal Federal e seus ex-ministros, eu reputo a atual composição da Suprema Corte, como a mais fraca da história do Brasil, e critico desde que eu não use de um direito consagrado, conquistado à duras penas para ameaçar, injuriar, difamar, atentar contra a honra, incitar a violência, ou qualquer ação da mesma natureza.
A lei 12.965/2014 conhecida como Marco Civil da Internet causou a mesma celeuma em 2014, quando sancionada pela ex-presidente Dilma Roussef, já a lei 12.737/2012, também sancionada por Dilma Roussef, dois anos antes, conhecida como lei Carolina Dieckmann, não causou o mesmo frisson, por não envolver políticos. Ponto pacífico, que ambas as leis, aí estão para proteger as vítimas e punir os culpados.
Enquanto se desenrola o famigerado inquérito, concomitantemente, o PL 2630/2020 tramita no Congresso Nacional. Governo e sua claque demonstram exacerbada preocupação. Apoiadores sendo presos, ou no mínimo visitados pela PF em seus domicílios nas primeiras horas do dia, o Procurador Geral da República comandando uma sórdida campanha contra a força tarefa lava jato, em manifesta afronta ao ex-ministro Sérgio Moro, quem vem sendo vítima de toda sorte de tentativa de desconstrução de sua imagem.
O politicamente correto está em voga desde a virada do século, mas sem nos aprofundarmos na questão, ela só nos apresenta como mote ideológico. O politicamente correto não é ruim, o politicamente correto precisa sair do discurso e ser enquadrado como aquilo que recebemos nas nossas formações, respeitando as diferenças, pois o que nos certifica a igualdade, é somente a lei, no mais somos todos diferentes, mas o discurso absoluto do politicamente correto, involuntariamente nos limita no direito à livre opinião, portanto, criticar não significa ofender, o que nos torna passíveis de punições nos rigores da lei.
O dito cidadão de bem, jamais irá temer qualquer lei sancionada com o propósito de civilizar o ambiente virtual, ao que sempre pareceu ser areia movediça, onde tudo que lá se enterra, jamais voltará a emergir.
Nos dias atuais, devemos temer pelo desmantelamento da lava jato, devemos nos preocupar com a educação, cujo ministério está vago, devemos recorrer ao Exército Brasileiro, quando o assunto é saúde, pois o ministro é um General com amplo conhecimento em logística – bom! Pode ser que tenhamos a sorte de sermos levados ao melhor hospital mais próximo – devemos ficar atentos ao negacionismo escancarado do Presidente da República, e claro e ululante, o rubor causado pela ameaçadora regulação das mídias.
Ressalto ainda que todas as críticas devem ser dirigidas, aos eleitos e jamais aos eleitores, mas com a parcimônia necessária, e concluo parafraseando o Presidente da República, a estrela maior da companhia, sua Excelência Jair Bolsonaro, para me dirigir à horda contrária ao inquérito das Fakenews e ao PL 2630/2020:
“É só você não mentir, não injuriar, não difamar, não ameaçar, não incitar a violência, que tu não vai pra lá, pôxa! Não tem que dar vida boa pra esses canalhas! Eles têm que se ferrar mesmo e ACABOU”!
Max Miguel 